TJDF APC - 907650-20150910016106APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/1969). DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, C/C 295, VI E 284, TODOS DO CPC). ACERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/1969 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014); 2. De outra sorte, não restando comprovada a mora por meio do envio e efetivo recebimento da notificação no endereço do devedor, como ocorreu na espécie, não se pode ter por satisfeitos os requisitos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, na forma preconizada pelo enunciado sumular nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; 3. Conforme fora consignado na r. decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento que o Apelante manejara em face da decisão da instância a quo que determinara a emenda da inicial, ante a ausência de recebimento da notificação no endereço constante do contrato, não está satisfeito o requisito previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/1969 para o regular processamento da ação de busca e apreensão, razão pela qual está correta a decisão impugnada; 4. Nesse compasso, caberia ao Apelante tão somente cumprir a determinação de emenda ou, pelo menos, requerer o que entendesse de direito junto ao juízo prolator daquela decisão e não, simplesmente, quedar-se inerte, deixando o feito parado por quase um mês após o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento, mesmo ciente de que o juízo a quo, na forma prevista no art. 284, CPC, concedera-lhe 10 (dez) dias para realização da emenda; 5. Uma vez que o Apelante não cumpriu a determinação de emenda para regularizar o processo de Busca e Apreensão ajuizado em face do devedor/apelado, mesmo após o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento que interpusera em face da decisão interlocutória que determinara a correção da exordial, não há reparos a se fazer na sentença que extinguiu o feito, indeferindo a inicial, porque esta é a solução prevista no Código de Processo Civil, conforme os normativos invocados na r. sentença recorrida (art. 267, I c/c 295, VI, e 284); 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/1969). DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, C/C 295, VI E 284, TODOS DO CPC). ACERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/1969 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014); 2. De outra sorte, não restando comprovada a mora por meio do envio e efetivo recebimento da notificação no endereço do devedor, como ocorreu na espécie, não se pode ter por satisfeitos os requisitos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, na forma preconizada pelo enunciado sumular nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; 3. Conforme fora consignado na r. decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento que o Apelante manejara em face da decisão da instância a quo que determinara a emenda da inicial, ante a ausência de recebimento da notificação no endereço constante do contrato, não está satisfeito o requisito previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/1969 para o regular processamento da ação de busca e apreensão, razão pela qual está correta a decisão impugnada; 4. Nesse compasso, caberia ao Apelante tão somente cumprir a determinação de emenda ou, pelo menos, requerer o que entendesse de direito junto ao juízo prolator daquela decisão e não, simplesmente, quedar-se inerte, deixando o feito parado por quase um mês após o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento, mesmo ciente de que o juízo a quo, na forma prevista no art. 284, CPC, concedera-lhe 10 (dez) dias para realização da emenda; 5. Uma vez que o Apelante não cumpriu a determinação de emenda para regularizar o processo de Busca e Apreensão ajuizado em face do devedor/apelado, mesmo após o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento que interpusera em face da decisão interlocutória que determinara a correção da exordial, não há reparos a se fazer na sentença que extinguiu o feito, indeferindo a inicial, porque esta é a solução prevista no Código de Processo Civil, conforme os normativos invocados na r. sentença recorrida (art. 267, I c/c 295, VI, e 284); 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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