TJDF APC - 907653-20140111850345APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. METRÔ/DF. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECLUSÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. AUSENTE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aempresa pública Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF tem legitimidade ad causam, ou seja, existe pertinência subjetiva da ação, posto que, para o provimento das vagas, exige-se a participação efetiva do requerido, apesar de o Distrito Federal ser responsável por algumas fases do concurso público do Metrô/DF. 2. Apreliminar de incompetência da justiça comum é preclusa, vez que a matéria já foi discutida e decidida em sede de agravo de instrumento. 3. AConstituição Federal estabelece em seu artigo 37, II, os requisitos necessários para investidura em cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta. Deve-se observar a forma prevista em lei, primando, portanto, pelo princípio da legalidade. 4. É cediço que a avaliação psicológica deve ter respaldo legal para habilitação de candidato em cargo e emprego público. Súmula 686 do STF. Súmula 20 do TJDFT. 5. ALei Distrital nº 4.246/2008, que criou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô e seus respectivos cargos, o Decreto 21.688/00, que dispõe sobre concurso público na Administração Pública do Distrito Federal, e a Lei Federal nº 6.149/1974, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário, não exigem o exame psicotécnico como etapa em concurso público. 6. Ausente previsão legal, em sentido estrito, exigindo o exame psicotécnico, deve o ato administrativo, que considerou o candidato inapto, ser declarado nulo, mormente sua ilegalidade. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. METRÔ/DF. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECLUSÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. AUSENTE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aempresa pública Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF tem legitimidade ad causam, ou seja, existe pertinência subjetiva da ação, posto que, para o provimento das vagas, exige-se a participação efetiva do requerido, apesar de o Distrito Federal ser responsável por algumas fases do concurso público do Metrô/DF. 2. Apreliminar de incompetência da justiça comum é preclusa, vez que a matéria já foi discutida e decidida em sede de agravo de instrumento. 3. AConstituição Federal estabelece em seu artigo 37, II, os requisitos necessários para investidura em cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta. Deve-se observar a forma prevista em lei, primando, portanto, pelo princípio da legalidade. 4. É cediço que a avaliação psicológica deve ter respaldo legal para habilitação de candidato em cargo e emprego público. Súmula 686 do STF. Súmula 20 do TJDFT. 5. ALei Distrital nº 4.246/2008, que criou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô e seus respectivos cargos, o Decreto 21.688/00, que dispõe sobre concurso público na Administração Pública do Distrito Federal, e a Lei Federal nº 6.149/1974, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário, não exigem o exame psicotécnico como etapa em concurso público. 6. Ausente previsão legal, em sentido estrito, exigindo o exame psicotécnico, deve o ato administrativo, que considerou o candidato inapto, ser declarado nulo, mormente sua ilegalidade. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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