TJDF APC - 907654-20140110689289APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PRO LABORE DEVIDOS. CLÁUSULA EXPRESSA RESOLUTIVA. NÃO CONSOLIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o agravo retido interposto, uma vez que o agravante não requereu expressamente a apreciação do recurso pela instância revisora, em inobservância ao disposto no art. 523, §1º, do CPC. 2. A obrigação assumida pelo escritório de advocacia contratado é de meio, e não de resultado. Logo, são devidos honorários pro labore ainda que o processo objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido arquivado precocemente, não tendo havido a necessidade de maior atuação do apelado. 3. Não houve, no caso em tela, motivos aptos a justificar a resolução antecipada do negócio jurídico, haja vista a não concretização da hipótese prevista na cláusula expressa resolutiva contida no contrato de prestação de serviços advocatícios. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PRO LABORE DEVIDOS. CLÁUSULA EXPRESSA RESOLUTIVA. NÃO CONSOLIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o agravo retido interposto, uma vez que o agravante não requereu expressamente a apreciação do recurso pela instância revisora, em inobservância ao disposto no art. 523, §1º, do CPC. 2. A obrigação assumida pelo escritório de advocacia contratado é de meio, e não de resultado. Logo, são devidos honorários pro labore ainda que o processo objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido arquivado precocemente, não tendo havido a necessidade de maior atuação do apelado. 3. Não houve, no caso em tela, motivos aptos a justificar a resolução antecipada do negócio jurídico, haja vista a não concretização da hipótese prevista na cláusula expressa resolutiva contida no contrato de prestação de serviços advocatícios. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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