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Jurisprudência


TJDF APC - 907655-20140110806423APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOS.TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE VALORES. NATUREZA DAS VERBAS PAGAS. AFERIÇÃO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. AFERIÇÃO DO CARÁTER HABITUAL DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DIFERENÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. CARÁTER SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 3. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que com isto esteja configurado o cerceamento de defesa. 4. Na revisão de benefício previdenciário, em virtude de acordo celebrado entre o apelante e o apelado na Comissão de Conciliação Prévia, foi requerido expressamente pela parte autora o recolhimento das contribuições devidas pela patrocinadora, o que legitima o banco réu a figurar no pólo passivo da presente contenda. 5. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da r. sentença são suficientes para rejeitar acolher a pretensão autoral. 6. O julgador não tem obrigação de analisar todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, bastando que exponha suas razões de forma a permitir a compreensão do que foi decidido, ainda que de forma sucinta. 7. O Estatuto da PREVI estabelece que o custeio do plano de complementação de aposentadoria é proveniente de contribuições mensais do associado e do empregador, baseadas na remuneração mensal daquele. Assim, devem integrar o salário de contribuição todas as parcelas de natureza remuneratória pagas ao empregado. 8. A doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que as horas extras prestadas e pagas habitualmente pelo empregador ao empregado integram seu salário para todos os fins legais, repercutindo, assim, nas demais parcelas trabalhistas - e previdenciárias - pagas no período de execução do labor extraordinário. Assim, não havendo habitualidade, não há que se falar em incorporação, tratando-se de simples verba indenizatória. 9. Somente com a habitualidade no trabalho extraordinário é que se pode entender pela integração das horas extras ao salário. 10. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar a questão da integração das horas extras no plano de previdência complementar instituído pela PREVI (OS - SDI1 -18) entendeu que as horas extras habituais devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria. 11. Firmou-se o entendimento no sentido de que as horas extras prestadas pelo empregado devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que cumpridos três requisitos: (i) sejam admitidas pelo regulamento da PREVI; (ii) que sobre referidas verbas tenha havido a necessária contribuição, tanto do empregador como do empregado; e (iii) as horas extras tenham sido prestadas habitualmente. 12. No caso dos autos os dois primeiros itens estão ou podem ser cumpridos, entretanto, não há prova da habitualidade, já que o texto do acordo firmado não deixa claro qual valor está sendo pago a título de horas extras, bem como se estas horas extras foram prestadas com habitualidade ou não. 13. As diferenças salariais por desvios de função tem nítido caráter salarial. 14. Entretanto, in casu, é necessário observar que no acordo celebrado entre empregado e empregador, não foram discriminadas os valores correspondentes às referidas verbas, não se podendo aferir qual o valor pago a título de desvio de função e qual quantia refere-se às horas extras. 15. Assim, considerando que o acordo firmado entre empregado e empregador, que embasa os argumentos do autor, não indica se as horas extras pagas eram habituais, nem quais valores forma pagos a que título, necessário reformar a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 16. Apelações dos réus conhecido e provido. Apelo do autor prejudicado. Agravo retido conhecido e não provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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