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Jurisprudência


TJDF APC - 907676-20150310068548APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIDA. ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREMATURO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, constituindo, pois, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Na espécie, a notificação extrajudicial foi recebida em endereço diverso do informado no contrato, por pessoa com o mesmo nome da mãe da parte ré. 3. Tendo o autor informado que a diferença entre os endereços decorre de atualização cadastral, e sendo, inclusive, seu dever atualizar o endereço da parte ré para o prosseguimento do feito, mostra-se prematuro concluir que a notificação extrajudicial de fl. 25/27 seja inválida. 4. Recurso provido. Sentença Cassada.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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