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Jurisprudência


TJDF APC - 907690-20150610024434APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação da mora do devedor na busca e apreensão fundado em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e garantia é condição para o recebimento da inicial. 2. Desatendida a determinação de emenda à inicial para juntada de cópia do contrato de financiamento e do comprovante de notificação do devedor, deve ser mantida a sentença monocrática que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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