TJDF APC - 907740-20150310025214APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 2. É vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das suas cláusulas. Inteligência da Súmula nº 381 do STJ. 3. Não contestada a ação de busca e apreensão e diante da impossibilidade de o julgador revisar, de ofício, as cláusulas da cédula de crédito bancário, ocorre a preclusão do direito de a parte ré suscitar, na instância recursal, a nulidade das cláusulas contratuais. 4. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas no prazo de defesa e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 5. Apelação não conhecida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 2. É vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das suas cláusulas. Inteligência da Súmula nº 381 do STJ. 3. Não contestada a ação de busca e apreensão e diante da impossibilidade de o julgador revisar, de ofício, as cláusulas da cédula de crédito bancário, ocorre a preclusão do direito de a parte ré suscitar, na instância recursal, a nulidade das cláusulas contratuais. 4. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas no prazo de defesa e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 5. Apelação não conhecida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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