TJDF APC - 907744-20110810010337APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na inicial e não os fatos provados. Demonstrado, no caso concreto, que a perda da posse do terreno da parte autora decorreu de ato praticado pelo condomínio, é este parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Não tendo a parte autora preenchido os requisitos estipulados em deliberação tomada em assembleia válida, não há como lhe ser reconhecido o direito à emissão de certificado de recadastramento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Agravo Retido não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na inicial e não os fatos provados. Demonstrado, no caso concreto, que a perda da posse do terreno da parte autora decorreu de ato praticado pelo condomínio, é este parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Não tendo a parte autora preenchido os requisitos estipulados em deliberação tomada em assembleia válida, não há como lhe ser reconhecido o direito à emissão de certificado de recadastramento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Agravo Retido não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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