TJDF APC - 907747-20120111107072APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUES EXTRAVIADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor quando há defeito na prestação do serviço. 2. Cabe à instituição financeira, para eximir-se de sua responsabilidade, provar que não houve defeito na prestação de SEUS serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). 3. A devolução de cheque por insuficiência de fundos quando, na verdade, tratava-se de título extraviado e posteriormente fraudado, deveria ter o pagamento negado pelo Apelado. Dentre outros motivos, a ausência de autorização para encaminhamento de cheques pelo correio, a comunicação de extravio e a divergência nas assinaturas conferem ao consumidor o direito à indenização por danos morais. 4. No arbitramento da indenização por danos morais, deve o juiz levar em conta a extensão do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUES EXTRAVIADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor quando há defeito na prestação do serviço. 2. Cabe à instituição financeira, para eximir-se de sua responsabilidade, provar que não houve defeito na prestação de SEUS serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). 3. A devolução de cheque por insuficiência de fundos quando, na verdade, tratava-se de título extraviado e posteriormente fraudado, deveria ter o pagamento negado pelo Apelado. Dentre outros motivos, a ausência de autorização para encaminhamento de cheques pelo correio, a comunicação de extravio e a divergência nas assinaturas conferem ao consumidor o direito à indenização por danos morais. 4. No arbitramento da indenização por danos morais, deve o juiz levar em conta a extensão do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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