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Jurisprudência


TJDF APC - 907748-20130710275700APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 1. Acláusula do contrato do plano de saúde que prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação e procedimentos cirúrgicos, embora não abusiva, deve ser afastada diante de situação de emergência. 2. Arecusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento de emergência dentro do período de carência enseja indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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