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Jurisprudência


TJDF APC - 907753-20140111322529APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO. CHOAEM/2011. PEDIDO DE INCLUSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ENCERRAMENTO DO CURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidencia ausência do interesse de agir, se foi indeferido o pleito liminar e houve o encerramento do curso do qual o autor pretendia participar. 2. A abertura de matrícula para preenchimento de vagas sujeita-se aos critérios de oportunidade e conveniência da Administração. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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