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Jurisprudência


TJDF APC - 907754-20120110495444APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO VALOR REAL DO DÉBITO APÓS O DECOTE DO EXCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, não é possível reconhecer a má-fé processual ou a atuação temerária imputada ao embargante. 2. Com o acolhimento integral dos embargos para reconhecer o excesso de execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o valor apurado após o decote. 3. No cumprimento da sentença a planilha de cálculo é de inteira responsabilidade do credor. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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