TJDF APC - 907757-20150110669927APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC ATENDIDOS. PETIÇÃO INICIAL APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a teoria da substanciação da causa de pedir, o autor deve declinar, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, conforme se extrai do art. art. 282 do CPC. 2. Embora o pedido, via de regra, deva ser certo e determinado, nos termos do art. 286 do CPC, é possível a formulação de pedido estimado, como no caso de indenização por lucros cessantes. 3. A ausência de indicação expressa do valor pretendido a título de lucros cessantes não enseja o indeferimento da petição inicial, quando há pedido de liquidação de sentença ou de prova pericial para a determinação do valor, comportando-se, na verdade, análise meritória dos referidos pedidos. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC ATENDIDOS. PETIÇÃO INICIAL APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a teoria da substanciação da causa de pedir, o autor deve declinar, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, conforme se extrai do art. art. 282 do CPC. 2. Embora o pedido, via de regra, deva ser certo e determinado, nos termos do art. 286 do CPC, é possível a formulação de pedido estimado, como no caso de indenização por lucros cessantes. 3. A ausência de indicação expressa do valor pretendido a título de lucros cessantes não enseja o indeferimento da petição inicial, quando há pedido de liquidação de sentença ou de prova pericial para a determinação do valor, comportando-se, na verdade, análise meritória dos referidos pedidos. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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