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Jurisprudência


TJDF APC - 907794-20140110915172APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROJETOS DE DECORAÇÃO. PROVA PERICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prova pericial concluiu que apenas parte dos serviços contratados foi executada e apontou o valor dos honorários levando em consideração tabela adotada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo e a importância percentual das etapas de cada um dos projetos. 2 - Quando os honorários considerados como serviços extraordinários forem contemplados no cálculo dos serviços, apurados pela perícia judicial, não há de impor ao consumidor realizar novo pagamento destes. 3- Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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