TJDF APC - 907797-20140111574498APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL ARCADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde submeter o caso à junta médica para deliberação, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. Não sobrevindo resposta em tempo hábil e tendo o tratamento sido autorizado por intermédio de medida liminar judicial, indubitavelmente houve recusa injustificada de cobertura securitária. Precedentes da jurisprudência pátria. 2. Anegativa injustificada da cobertura securitária, em si tratando de contrato de saúde, nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do segurado, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola direitos da personalidade do paciente. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser ponderado ante o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas e a prolongação da ilicitude, proporcionada a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, apto, outrossim, para advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4. Quanto ao ressarcimento do dano material verifica-se a ilegitimidade ativa do autor, porquanto as despesas médicas foram arcadas por terceiro. Precedente deste eg. TJDFT. 5. Apelo da ré não provido. Apelo do autor parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL ARCADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde submeter o caso à junta médica para deliberação, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. Não sobrevindo resposta em tempo hábil e tendo o tratamento sido autorizado por intermédio de medida liminar judicial, indubitavelmente houve recusa injustificada de cobertura securitária. Precedentes da jurisprudência pátria. 2. Anegativa injustificada da cobertura securitária, em si tratando de contrato de saúde, nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do segurado, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola direitos da personalidade do paciente. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser ponderado ante o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas e a prolongação da ilicitude, proporcionada a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, apto, outrossim, para advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4. Quanto ao ressarcimento do dano material verifica-se a ilegitimidade ativa do autor, porquanto as despesas médicas foram arcadas por terceiro. Precedente deste eg. TJDFT. 5. Apelo da ré não provido. Apelo do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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