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Jurisprudência


TJDF APC - 907814-20140810068823APC

Ementa
DIREITO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO COM GRAVAME. TRANSFERÊNCIA. RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS. INCABÍVEL NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Inviável a pretensão da autora em postular a baixa de gravame sobre veículo adquirido perante o segundo agente financiador (arrendamento mercantil), se a obrigação deveria ter sido dirigida contra o primeiro agente. Suprida a irregularidade mediante determinação judicial, incumbe à adquirente providenciar a transferência do veículo para seu nome, mediante a inscrição do segundo gravame (alienação fiduciária). 2 - O pleito para inversão do ônus da prova, fundado em relação de consumo, somente ocorre à critério do juiz, apresentando-se precluso em sede recursal, porquanto se trata de regra de instrução consoante definido pelo STJ. 3 - Descabe o pedido para condenação por danos morais, quando a autora admite que a demora do segundo agente financeiro em transferir o veículo para seu nome decorre de sua própria inadimplência. Ademais, não gera danos morais o mero inadimplemento contratual do qual decorra mero dissabor e exigem prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade. 4 - Evidenciado que o arbitramento de honorários se deu de forma exacerbada, e dissociada dos requisitos elencados no art. 20, § 4º, do CPC, exige sua redução a patamar razoável. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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