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Jurisprudência


TJDF APC - 907830-20140110707179APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Nas lides envolvendo aposentadoria de servidor público, a jurisprudência pacificou o entendimento de que quando a pretensão revelar-se direcionada a revisão do ato de concessão de aposentadoria a prescrição quinquenal seria do fundo de direito. É cabível recurso adesivo em apelação na hipótese em que se pretende apenas a majoração da verba honorária estipulada em sentença Apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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