TJDF APC - 907831-20120710361893APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COVERSÃO EM DEPÓSITO. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a existência de ação revisional de contrato bancário com garantia em alienação fiduciária não obsta a procedência da ação de busca e apreensão, uma vez que não há conexão entre essas ações, mas prejudicialidade externa. A ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei nº 911/69, o qual traz a exigência da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, devendo esta ser feita de forma regular, ou seja, deve o autor comprovar que o endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial é o mesmo que consta no contrato e que esta foi recebida pelo devedor ou por terceiros. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COVERSÃO EM DEPÓSITO. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a existência de ação revisional de contrato bancário com garantia em alienação fiduciária não obsta a procedência da ação de busca e apreensão, uma vez que não há conexão entre essas ações, mas prejudicialidade externa. A ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei nº 911/69, o qual traz a exigência da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, devendo esta ser feita de forma regular, ou seja, deve o autor comprovar que o endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial é o mesmo que consta no contrato e que esta foi recebida pelo devedor ou por terceiros. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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