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Jurisprudência


TJDF APC - 907838-20140110821389APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA AÇÕES EM TRAMITAÇÃO. MESMO OBJETO. 1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2) Diante da desnecessidade de intervenção dos órgãos jurisdicionais para a solução da atual demanda, que pretende a tutela tardia de bem jurídico requerido em ação diversa, deve-se extinguir o feito posterior sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. 3) Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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