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Jurisprudência


TJDF APC - 907839-20120111965186APC

Ementa
COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. LOCAL DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE. LOCAL DO PAGAMENTO. DATA DA EMISSÃO. AUSÊNCIA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. NULLA EXECUTIO SINE TITULO. 1. Na nota promissória, em não havendo indicação do local do saque, impera considerá-lo como coincidente com o lugar de pagamento consignado no título, hipótese em que não se cogitará da perda da sua força executiva (art.76 da LUG - Dec.57.663/66) 2 A ausência de indicação da data de emissão de nota promissória retira-lhe a executividade, sobretudo porque, no caso, não há vinculação a negócio jurídico que permita assegurar certeza sobre a data do saque, ressalvada, contudo, a possibilidade de utilização das vias ordinárias para cobrança da soma cambiária, desde que respeitados respectivos condicionantes legais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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