TJDF APC - 907840-20140111153350APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDIRETA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA PELO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA INDIVIDUALMENTE. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PELO RECEBIMENTO DO CRÉDITO NA EXECUÇÃO COLETIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo havendo liquidação e execução coletiva da sentença, o substituído poderá promover individualmente a execução, sem ficar adstrito à atuação em juízo do sindicato a que sua categoria pertença. Ou seja, a legitimação do sindicato para ajuizar a ação de execução coletiva como substituto processual não exclui a de seus afiliados para promoverem a execução individualizada do julgado, face à autonomia do direito de cada credor postular o que é seu. Havendo manifesto interesse do credor individual de receber seu crédito por meio da execução coletiva ajuizada pelo sindicado, então o processo individual não possui utilidade, mormente porque não poderá receber seu crédito na ação coletiva e na ação individual. Da mesma forma, não possui interesse em suspender a ação individual até o desfecho da ação coletiva, pois o desfecho de ambas as ações será o mesmo (a satisfação do crédito), não havendo formação de coisa julgada secundum eventum litis nessa fase (art. 104, do CDC), mas simples satisfação de crédito. Pelo princípio da causalidade, deve responder pelos ônus processuais aquele que houver dado causa ao processo ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade. Considerando que o patrocínio da causa não demandou expressivo esforço dos profissionais que realizaram a defesa do Distrito Federal, e atendendo aos parâmetros traçados pelo art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$500,00) deve ser mantido. Apelos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDIRETA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA PELO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA INDIVIDUALMENTE. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PELO RECEBIMENTO DO CRÉDITO NA EXECUÇÃO COLETIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo havendo liquidação e execução coletiva da sentença, o substituído poderá promover individualmente a execução, sem ficar adstrito à atuação em juízo do sindicato a que sua categoria pertença. Ou seja, a legitimação do sindicato para ajuizar a ação de execução coletiva como substituto processual não exclui a de seus afiliados para promoverem a execução individualizada do julgado, face à autonomia do direito de cada credor postular o que é seu. Havendo manifesto interesse do credor individual de receber seu crédito por meio da execução coletiva ajuizada pelo sindicado, então o processo individual não possui utilidade, mormente porque não poderá receber seu crédito na ação coletiva e na ação individual. Da mesma forma, não possui interesse em suspender a ação individual até o desfecho da ação coletiva, pois o desfecho de ambas as ações será o mesmo (a satisfação do crédito), não havendo formação de coisa julgada secundum eventum litis nessa fase (art. 104, do CDC), mas simples satisfação de crédito. Pelo princípio da causalidade, deve responder pelos ônus processuais aquele que houver dado causa ao processo ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade. Considerando que o patrocínio da causa não demandou expressivo esforço dos profissionais que realizaram a defesa do Distrito Federal, e atendendo aos parâmetros traçados pelo art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$500,00) deve ser mantido. Apelos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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