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Jurisprudência


TJDF APC - 907846-20140110909078APC

Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL E VEÍCULO PARTICULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. 1. Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, cabe ao autor da ação comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito. 2. Não tendo o DISTRITO FEDERAL se desincumbido do ônus de demonstrar a culpa exclusiva da condutora do veículo particular pela colisão ocorrida em via pública, não é possível a condenação desta a ressarcir o erário pelas despesas advindas do conserto da viatura policial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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