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Jurisprudência


TJDF APC - 907857-20140710409864APC

Ementa
DIREITO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. Há de ser diferenciada a cobrança dos honorários convencionais ou ressarcitórios dos honorários sucumbenciais. Por meio destes, a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora, os quais serão arbitrados pelo juiz da causa. Aqueles, por sua vez, estão relacionados ao inadimplemento de uma obrigação firmada contratualmente e servem para compensar o dispêndio do credor com a contratação de advogado, efetivando-se o seu direito de receber a prestação obrigacional. Não há bis in idem na cobrança dos honorários contratuais e, posterior, arbitramento dos honorários sucumbenciais pelo juiz, uma vez que a natureza deles é distinta. O primeiro deriva da relação contratual e dos prejuízos causados ao credor, por força do inadimplemento. Já o segundo tem por base a sucumbência na demanda. Não há de se falar em inépcia da inicial, quando escorreita a planilha de débitos juntada pela parte que incluiu os valores dos honorários contratuais, por força do inadimplemento contratual da parte apelada, impondo-se, assim, o prosseguimento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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