TJDF APC - 907861-20130110914838APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEMA. INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A escassez de mão de obra, a falta de insumos, a demora na instalação de subestação de energia e na realização de serviços de água e esgoto não configuram motivos de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis e já estando albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 2 - Em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo Autor/promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, salvo a quantia paga a título de comissão de corretagem. 3 - Como as razões recursais, no que tange à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao referido tema, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações, nos termos do referido inciso II do art. 514 do CPC. 4 - Não são devidos lucros cessantes quando não se pode determinar qual a data em que o imóvel será entregue ou mesmo se o imóvel será entregue, pois não é possível considerar que eventual condenação perdure indefinidamente. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEMA. INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A escassez de mão de obra, a falta de insumos, a demora na instalação de subestação de energia e na realização de serviços de água e esgoto não configuram motivos de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis e já estando albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 2 - Em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo Autor/promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, salvo a quantia paga a título de comissão de corretagem. 3 - Como as razões recursais, no que tange à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao referido tema, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações, nos termos do referido inciso II do art. 514 do CPC. 4 - Não são devidos lucros cessantes quando não se pode determinar qual a data em que o imóvel será entregue ou mesmo se o imóvel será entregue, pois não é possível considerar que eventual condenação perdure indefinidamente. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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