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Jurisprudência


TJDF APC - 907864-20130110358142APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO REALIZADO COM VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA DAS PENALIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há de se cogitar de julgamento extra ou ultra petita se a atuação do Magistrado se fez dentro dos ditames legais e dos poderes interventores que lhe são inerentes. No âmbito da Ação Civil de Improbidade Administrativa, os incisos I, II e III do artigo 12 da Lei nº 8.429/92 prevêem sanções que são cominadas a quem pratique atos de improbidade administrativa, as quais podem ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade do fato, nos termos da Lei nº 12.120/2009. É poder-dever do órgão julgador, no exame do caso concreto, analisar se é adequada a aplicação cumulada ou isolada das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, o qual examinará a intensidade do dano provocado pelo agente, bem assim o proveito patrimonial decorrente da improbidade administrativa. No exercício deste mister, o órgão julgar apenas está adstrito ao pedido formulado na ação na parte em que classifica a natureza jurídica do ato ímprobo, se causador de enriquecimento ilícito, se causador de dano ao erário e se violador aos princípios da administração pública, ou seja, o princípio da adstrição apenas recai sobre o âmbito de incidência do ato de improbidade administrativa (artigos 9º, 10 e 11), incumbindo ao Juiz, diante dos fatos descritos no pedido, aplicar, em sentença, as sanções que entender adequadas para o resguardo da probidade administrativa no caso concreto. Além disso, não há falar em atribuição de causa de pedir diversa ao pedido formulado pelo autor da Ação de Improbidade Administrativa, pois é certo que a condenação efetivada correspondente ao que foi apontado na inicial, sendo inequívoco que o acerto ou desacerto na motivação adotada para julgar procedente o pedido de condenação é matéria a ser apreciada no julgamento de mérito do recurso. Preliminares rejeitadas. 2 - Na hipótese dos autos, não há de se falar que houve julgamento antecipado da lide ou violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Houve a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foi deferida a produção da prova testemunhal pleiteada pelas partes e indeferido o pedido de realização de perícia psicológica deduzido pelo Réu. Pleiteado, em audiência, o desentranhamento de documentos juntados pelo Autor em réplica, que continham elementos informativos de Inquérito criminal movido em desfavor dos Réus, ou, ainda, a realização de perícia para averiguação da autenticidade das assinaturas apostas às provas dos autos, houve a devida intimação dos Réus para que se pronunciassem sobre os documentos, em atenção ao disposto no art. 398 do Código de Processo Civil, tendo ambas as partes se manifestado. As referidas circunstâncias são suficientes para afastar a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 3 - A análise das provas produzidas nos autos conduz à conclusão de que foi contratado serviço de locação de veículo, o qual foi pago mediante a disponibilização de verba indenizatória parlamentar, sem que houvesse prestação efetiva do serviço. 4 - Na espécie, o Réu, encarregado de realizar o pagamento dos valores objeto de contrato de prestação de serviços locatícios, ao não realizar o repasse, porque serviço nenhum foi prestado, obteve vantagem patrimonial ilícita no exercício da função de assistente parlamentar da Ré, o qual, tendo redigido o contrato e indicado os contratantes, colhendo assinaturas para o referido instrumento e para os recebidos, inserindo informações falsas no contrato, ciente de que as atividades contratadas destinar-se-iam ao desempenho de atividade política que sabia não ter sido realizada, deve ser responsabilizado pelo locupletamento indevido auferido, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pois praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito pessoal, uma vez que auferiu dolosamente vantagem patrimonial, em prejuízo do erário, em razão do cargo por ele exercido. 5 - Por seu turno, a Ré incorreu, culposamente, na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pois ensejou o malbaratamento de verba indenizatória destinada ao gabinete para exercício de sua atividade política, uma vez que resta demonstrado que a contratação de locação de veículo foi realizada sem que o serviço fosse prestado, negligenciando, pois, a escorreita destinação dos valores que foram a ela ressarcidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que é motivo suficiente para a sua incursão nas sanções previstas para o artigo 10 da Lei nº 8.429/92. 6 - Na aplicação das sanções previstas pela Lei nº 8.429/1992, destinadas à reprimenda das condutas ímprobas, o Juiz deve levar em consideração a conduta de cada agente acusado como ímprobo com base na gravidade do fato por ele praticado, na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido. Embora o Juiz, na aplicação das penalidades previstas pela lei supramencionada, não se adstrinja ao pedido formulado pelo Autor, para o caso dos autos, a formulação aposta na petição inicial para o pleito de condenação da Ré apenas ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano patrimonial causado ao erário, é adequado e atende de forma razoável e proporcional ao propósito de reprimir o ato de improbidade administrativa culposo por ela praticado. Entretanto, embora fosse razoável e proporcional a condenação da Ré ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano patrimonial causado, assim como formulado na petição inicial do MPDFT, não há possibilidade de aplicação da sanção de multa civil, pois não houve condenação da Ré ao pagamento de multa pelo Juiz de Primeiro Grau, nem tampouco foi formulada pretensão recursal do MPDFT com o fim de que fosse aplicada à Ré a apontada sanção, de maneira que a aplicação da referida penalidade por esta instância revisora encontra óbice no princípio da non reformatio in pejus. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível do Réu desprovida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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