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Jurisprudência


TJDF APC - 907865-20130111681098APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CONTRATO DE EMPREITADA E NOTAS FISCAIS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ARGUIDO. MONITÓRIA ACOLHIDA. 1. Prova escrita e consistente serve de embasamento à ação monitória. 2. No procedimento monitório a impugnação da liquidez é realizada por meio dos embargos previstos no artigo 1.102-C do CPC. 3. O silêncio quanto à especificação de provas gera a preclusão do pedido da prova pericial. 4. O pagamento posterior à propositura da ação, mesmo antes da citação, não afasta o princípio da causalidade, embora deva ser reconhecido na decisão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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