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Jurisprudência


TJDF APC - 907866-20150110072096APC

Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INICIATIVA CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR PAGO. ARRAS. SILÊNCIO. CONFIRMATÓRIA. NÃO RETENÇÃO. LUCRO CESSANTE. NECESSÁRIA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. MORA. INTERPELAÇÃO. 1. É legitima a retenção relativa à clausula penal. Contudo, o juiz pode corrigir a base de cálculo da incidência do percentual contratualmente previsto. 2. Conforme o CDC, a base de cálculo da rescisão de contato de compra e venda imobiliária é o valor pago e não o valor do bem, conforme artigo 53. 3. Ausente previsão expressa contrária, presumem-se confirmatórias as arras contratuais. É indevida sua retenção pelo fornecedor, podendo, contudo, abater o seu valor montante a ser restituído. 4. Aprocedência de pedido de lucro cessante depende da efetiva demonstração de prejuízo. É insuficiente a mera alegação para sua fundamentação. 5. Havendo sucumbência parcial, a irrelevância para fins de fixação dos honorários, custas e despesas depende da análise global dos pedidos do autor. Não é irrelevante a sucumbência em 1/5 do seu pedido, devendo ser fixada de forma proporcional. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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