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Jurisprudência


TJDF APC - 907887-20140111115466APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RETENÇÃO. INDEVIDA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA 1) O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que é o adquirente da unidade imobiliária, nos termos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2) As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. 3) Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. É direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. 4) Nas hipóteses de resolução contratual por culpa da construtora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos. Não há que se falar em retenção de quaisquer valores em favor da promitente vendedora reconhecida culpada pela resolução do contrato. 5) A data da expedição da carta de habite-se não é apta a comprovar o efetivo recebimento do imóvel, uma vez que não confere certeza de que o bem fora entregue ao adquirente, o que só se comprova pelo recebimento das chaves, com a efetiva imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 6) Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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