TJDF APC - 907891-20130110730695APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DO APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS - REVELIA NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE ABRAGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO DÉBITO. SALDO CREDOR A RECEBER. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Se o apelante atende determinação do juízo de primeiro grau e corrige o vício processual originário consistente na ausência de assinatura, não há que se falar em ausência de regularidade formal do recurso interposto. Inexiste óbice ao conhecimento da apelação interposta por reconvindo revel sob alegação de inovação recursal e supressão de instância se a matéria ventilada no recurso coincide com aquela já invocada na petição inicial e devidamente enfrentada na sentença. O cliente de advogado que assume obrigação de pagar-lhe determinada porcentagem, a título de honorários advocatícios, sobre eventual saldo credor a receber decorrente do êxito em demanda judicial revisional, não deve arcar com esse pagamento caso obtenha redução do débito em acordo extrajudicial entabulado diretamente com a instituição financeira, dada a distinção que separa uma hipótese fática da outra, tanto mais se a dívida permaneceu em aberto, sem que houvesse restituição de quaisquer valores em seu favor. A cláusula contratual de contrato particular de prestação de serviços advocatícios não comporta interpretação ampliativa de modo a abarcar situação nela não expressamente contida, sob pena de se impor ao contratante obrigação com a qual não anuiu. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DO APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS - REVELIA NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE ABRAGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO DÉBITO. SALDO CREDOR A RECEBER. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Se o apelante atende determinação do juízo de primeiro grau e corrige o vício processual originário consistente na ausência de assinatura, não há que se falar em ausência de regularidade formal do recurso interposto. Inexiste óbice ao conhecimento da apelação interposta por reconvindo revel sob alegação de inovação recursal e supressão de instância se a matéria ventilada no recurso coincide com aquela já invocada na petição inicial e devidamente enfrentada na sentença. O cliente de advogado que assume obrigação de pagar-lhe determinada porcentagem, a título de honorários advocatícios, sobre eventual saldo credor a receber decorrente do êxito em demanda judicial revisional, não deve arcar com esse pagamento caso obtenha redução do débito em acordo extrajudicial entabulado diretamente com a instituição financeira, dada a distinção que separa uma hipótese fática da outra, tanto mais se a dívida permaneceu em aberto, sem que houvesse restituição de quaisquer valores em seu favor. A cláusula contratual de contrato particular de prestação de serviços advocatícios não comporta interpretação ampliativa de modo a abarcar situação nela não expressamente contida, sob pena de se impor ao contratante obrigação com a qual não anuiu. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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