main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 907898-20130111651536APC

Ementa
ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTADO COM DOENÇA INCURÁVEL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Tendo em vista a existência de um conjunto probatório firme e coeso acerca da doença dos apelantes, porém com algumas ressalvas sobre as suas capacidades cognitivas, sobressai necessário e evidente a manutenção da obrigação alimentar. Diante da relação de parentesco que une pai e filhos, as condições de saúde, ou seja, o fato de serem portadores de doença incurável, demandando tratamento constante com remédios e outros meios para a manutenção de sua saúde de forma estável, deve subsistir a pensão alimentícia em favor dos apelantes. Recurso provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão