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Jurisprudência


TJDF APC - 907899-20140110182400APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENDOSSO. CIRCULABILIDADE DO TÍTULO Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Entretanto, nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inexistindo cláusula não à ordem no cheque e prova de que o endosso teria ocorrido após o término do prazo para apresentação do título, presume-se que o endosso foi feito em data anterior à expiração do prazo de apresentação, razão pela qual o cheque pode ser circulável por endosso. Apelação provida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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