TJDF APC - 907905-20140610160740APC
TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARREMATAÇÃO DO BEM. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a arrematação de imóvel traduz forma de aquisição originária de propriedade, e que houve expressa disposição editalícia sobre a existência de ônus sobre o bem, pode o apelante/arrematante ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos tributários constituídos em data anterior à da arrematação. A obrigação pelo pagamento do débito condominial é ínsita àquele que detém a titularidade do imóvel, ainda que a dívida compreenda período anterior à aquisição do bem pelo atual proprietário, uma vez que a obrigação acompanha a coisa, e não a pessoa. Deve prevalecer o entendimento de que, em face da natureza propter rem da obrigação de pagar as cotas de condomínio, o adquirente de imóvel em hasta pública responde pelo débito condominial incidente sobre o bem arrematado, ainda que anterior à arrematação, podendo entrar, todavia, com ação de regresso contra o primeiro proprietário. Recurso desprovido.
Ementa
TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARREMATAÇÃO DO BEM. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a arrematação de imóvel traduz forma de aquisição originária de propriedade, e que houve expressa disposição editalícia sobre a existência de ônus sobre o bem, pode o apelante/arrematante ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos tributários constituídos em data anterior à da arrematação. A obrigação pelo pagamento do débito condominial é ínsita àquele que detém a titularidade do imóvel, ainda que a dívida compreenda período anterior à aquisição do bem pelo atual proprietário, uma vez que a obrigação acompanha a coisa, e não a pessoa. Deve prevalecer o entendimento de que, em face da natureza propter rem da obrigação de pagar as cotas de condomínio, o adquirente de imóvel em hasta pública responde pelo débito condominial incidente sobre o bem arrematado, ainda que anterior à arrematação, podendo entrar, todavia, com ação de regresso contra o primeiro proprietário. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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