TJDF APC - 907912-20140111976998APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Na ação de reintegração de posse, compete ao autor comprovar os requisitos do art. 927 do CPC, quais sejam, a posse anterior, o esbulho e data em que este ocorreu. Por sua vez, é ônus da parte ré comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito. Vencido o prazo previsto em termo aditivo ao contrato de locação, a posse se torna injusta em razão da precariedade (art. 1.200 do Código Civil), de modo que o anterior locatário não faz o jus à proteção possessória frente ao locador, assertiva que se reforça no caso concreto em razão da improcedência do pleito deduzido em ação renovatória. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Na ação de reintegração de posse, compete ao autor comprovar os requisitos do art. 927 do CPC, quais sejam, a posse anterior, o esbulho e data em que este ocorreu. Por sua vez, é ônus da parte ré comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito. Vencido o prazo previsto em termo aditivo ao contrato de locação, a posse se torna injusta em razão da precariedade (art. 1.200 do Código Civil), de modo que o anterior locatário não faz o jus à proteção possessória frente ao locador, assertiva que se reforça no caso concreto em razão da improcedência do pleito deduzido em ação renovatória. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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