TJDF APC - 907913-20140111693182APC
DIREITO CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL - SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Em havendo provas da repactuação oficial do contrato original, a inscrição de prejuízo junto ao referido cadastro, pelo requerido, torna-se irregular. A inscrição do nome do mutuário no SCR implica restrição ao crédito - daí porque caracteriza dano moral, quando tal anotação for indevida. Portanto, apesar de o referido sistema ter tratamento diferenciado dos órgãos de proteção de crédito, o abuso em sua utilização gera dano moral passível de reparação. Na reparação por danos morais, ao se estipular o quantum devem-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a indenização não venha a se tornar fonte de enriquecimento indevido, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Apelações desprovidas.
Ementa
DIREITO CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL - SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Em havendo provas da repactuação oficial do contrato original, a inscrição de prejuízo junto ao referido cadastro, pelo requerido, torna-se irregular. A inscrição do nome do mutuário no SCR implica restrição ao crédito - daí porque caracteriza dano moral, quando tal anotação for indevida. Portanto, apesar de o referido sistema ter tratamento diferenciado dos órgãos de proteção de crédito, o abuso em sua utilização gera dano moral passível de reparação. Na reparação por danos morais, ao se estipular o quantum devem-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a indenização não venha a se tornar fonte de enriquecimento indevido, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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