TJDF APC - 907914-20140111307918APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. FRUSTAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL OU POR MEIO ELETRÔNICO. LEI DISTRITAL N. 4.567/2011. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. Conforme o art. 11, §1° da Lei Distrital n. 4.567/2011 as intimações no processo administrativo fiscal do Distrito Federal somente se darão por publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF após frustradas as tentativas de intimação por via postal, com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, quando houver expressa autorização do sujeito passivo para o uso do endereço eletrônico. Não se enquadrando o caso nas exceções previstas em lei em que se permite a intimação diretamente pelo Diário Oficial deve ser reconhecida a nulidade da intimação do contribuinte. O fato de a intimação também ter sido realizada pela internet não elide a exigência de que a intimação por publicação no Diário Oficial apenas se dê após frustradas as tentativas de intimar por via postal, com aviso de recebimento ou por meio eletrônico. Nas causas em que não haja condenação pecuniária os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, por força do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. FRUSTAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL OU POR MEIO ELETRÔNICO. LEI DISTRITAL N. 4.567/2011. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. Conforme o art. 11, §1° da Lei Distrital n. 4.567/2011 as intimações no processo administrativo fiscal do Distrito Federal somente se darão por publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF após frustradas as tentativas de intimação por via postal, com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, quando houver expressa autorização do sujeito passivo para o uso do endereço eletrônico. Não se enquadrando o caso nas exceções previstas em lei em que se permite a intimação diretamente pelo Diário Oficial deve ser reconhecida a nulidade da intimação do contribuinte. O fato de a intimação também ter sido realizada pela internet não elide a exigência de que a intimação por publicação no Diário Oficial apenas se dê após frustradas as tentativas de intimar por via postal, com aviso de recebimento ou por meio eletrônico. Nas causas em que não haja condenação pecuniária os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, por força do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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