main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 907918-20140111883348APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NÃO APRESENTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOALIDADE E PROPORCIONALIDADE. A não apresentação da garantia contratual exigida enseja a rescisão unilateral do contrato, porquanto se caracteriza o descumprimento contratual por parte da contratada. Configurado o descumprimento do contrato, é lícita a fixação de multa em desfavor do contratado faltoso, consoante o estabelecido no instrumento convocatório ou no contrato (art. 87, inciso II da Lei n. 8.666/93), desde que o contraditório e a ampla defesa sejam respeitados. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na pena imposta. Trata-se, na verdade, de um dever, de forma que a não aplicação da sanção nas hipóteses legais e contratualmente previstas configura um ato que fere a moralidade administrativa e se caracteriza como desvio de finalidade apto a ensejar punição do administrador público. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão