TJDF APC - 907933-20140111990106APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. FATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ACIDENTE DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com apoio em um mesmo fato. Demonstrado que as aludidas demandas envolvem contratos diversos, inexiste conexão por falta de identidade de causa de pedir, consoante disposto no art. 103 do Código de Processo Civil. 2. Por configurar a presente hipótese acidente de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço), pois além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, restou evidenciada a lesão à incolumidade psíquica, é aplicável a prescrição e não a decadência, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Demonstrado que, entre a data da propositura da ação e o início dos eventos danosos, não transcorreu o prazo de cinco anos, afasta-se a ocorrência de prescrição quinquenal. 4. Não redunda em cerceamento de defesa o indeferimento de provas desnecessárias e inúteis para o deslinde de controvérsia. Caso fossem produzidas, haveria afronta aos princípios da economia e da celeridade processuais. 5. O prestador de serviço bancário assume o risco da atividade econômica que exerce, especialmente as consequências danosas advindas da sua atividade, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de crédito consignado, perpetrado mediante fraude. 6. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. O engano do banco em descontar as prestações do empréstimo na folha de pagamento do cliente é injustificável, motivo pelo qual deve ser aplicada a dobra prevista no Código de Processo Civil. 8. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares e prejudiciais de mérito rejeitadas. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. FATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ACIDENTE DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com apoio em um mesmo fato. Demonstrado que as aludidas demandas envolvem contratos diversos, inexiste conexão por falta de identidade de causa de pedir, consoante disposto no art. 103 do Código de Processo Civil. 2. Por configurar a presente hipótese acidente de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço), pois além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, restou evidenciada a lesão à incolumidade psíquica, é aplicável a prescrição e não a decadência, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Demonstrado que, entre a data da propositura da ação e o início dos eventos danosos, não transcorreu o prazo de cinco anos, afasta-se a ocorrência de prescrição quinquenal. 4. Não redunda em cerceamento de defesa o indeferimento de provas desnecessárias e inúteis para o deslinde de controvérsia. Caso fossem produzidas, haveria afronta aos princípios da economia e da celeridade processuais. 5. O prestador de serviço bancário assume o risco da atividade econômica que exerce, especialmente as consequências danosas advindas da sua atividade, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de crédito consignado, perpetrado mediante fraude. 6. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. O engano do banco em descontar as prestações do empréstimo na folha de pagamento do cliente é injustificável, motivo pelo qual deve ser aplicada a dobra prevista no Código de Processo Civil. 8. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares e prejudiciais de mérito rejeitadas. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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