TJDF APC - 907991-20120710119244APC
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO COMUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 984 do CPC, questões de fato de alta indagação ou que dependerem de provas adicionais não devem ser apreciadas no âmbito da Ação de Inventário. Assim, nada há de desacerto no enfrentamento da controvérsia acerca da data de cessão dos direitos sobre imóvel, envolvendo até mesmo a produção de prova testemunhal, no âmbito de Ação de Partilha. Preliminar rejeitada. 2 - A união estável é um fato que irradia efeitos jurídicos que podem alcançar reconhecimento judicial. Dessa forma, a ausência de sentença, à ocasião da abertura do Inventário, reconhecendo a manutenção de união estável entre o genitor dos Réus e a Autora, não retira desta a possibilidade de, uma vez passando a deter o título aludido, pleitear a partilha de patrimônio adquirido durante o período de convivência, bem assim de interferir no inventário em curso, defendendo a destinação da cota-parte que entende lhe ser devida. Preliminar rejeitada. 3 - A tese de que houve sub-rogação não merece acolhimento, pois a despeito de o tema haver sido ligeiramente tangenciado no depoimento prestado por uma testemunha, nada mais há nos autos que com essa afirmação se concilie. 4 - A suposta ausência de contribuição da Companheira para a aquisição dos direitos sobre o bem em disputa revela-se de todo desinfluente, pois, nos termos do que prevê o art. 1.725 do CC, prevalecendo entre os conviventes regras equivalentes às do regime da comunhão parcial de bens, na falta de pactuação específica acerca do tema, a divisão igualitária dos aquestos é mera decorrência do reconhecimento da entidade familiar, haja vista a prevalência da presunção de esforço comum. 5 - O acervo probatório não permite outra conclusão senão pela aquisição dos direitos sobre o bem em disputa durante o período da união estável mantida entre a Autora e o falecido genitor dos Réus, de forma que devem ser partilhados, destinando-se à Companheira a meação. 6 - No que se refere à suposta condição de herdeira da companheira e ao exercício de direito real de habitação, tratam-se de matérias que não foram apreciadas pelo Juiz da causa, em face da acertada conclusão de que desbordam dos limites da ação em tela. Dessa forma, não podem ser analisadas em sede recursal nos presentes autos. 7 - Não identificado que os Apelantes hajam incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de que sejam condenados nas penas da litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO COMUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 984 do CPC, questões de fato de alta indagação ou que dependerem de provas adicionais não devem ser apreciadas no âmbito da Ação de Inventário. Assim, nada há de desacerto no enfrentamento da controvérsia acerca da data de cessão dos direitos sobre imóvel, envolvendo até mesmo a produção de prova testemunhal, no âmbito de Ação de Partilha. Preliminar rejeitada. 2 - A união estável é um fato que irradia efeitos jurídicos que podem alcançar reconhecimento judicial. Dessa forma, a ausência de sentença, à ocasião da abertura do Inventário, reconhecendo a manutenção de união estável entre o genitor dos Réus e a Autora, não retira desta a possibilidade de, uma vez passando a deter o título aludido, pleitear a partilha de patrimônio adquirido durante o período de convivência, bem assim de interferir no inventário em curso, defendendo a destinação da cota-parte que entende lhe ser devida. Preliminar rejeitada. 3 - A tese de que houve sub-rogação não merece acolhimento, pois a despeito de o tema haver sido ligeiramente tangenciado no depoimento prestado por uma testemunha, nada mais há nos autos que com essa afirmação se concilie. 4 - A suposta ausência de contribuição da Companheira para a aquisição dos direitos sobre o bem em disputa revela-se de todo desinfluente, pois, nos termos do que prevê o art. 1.725 do CC, prevalecendo entre os conviventes regras equivalentes às do regime da comunhão parcial de bens, na falta de pactuação específica acerca do tema, a divisão igualitária dos aquestos é mera decorrência do reconhecimento da entidade familiar, haja vista a prevalência da presunção de esforço comum. 5 - O acervo probatório não permite outra conclusão senão pela aquisição dos direitos sobre o bem em disputa durante o período da união estável mantida entre a Autora e o falecido genitor dos Réus, de forma que devem ser partilhados, destinando-se à Companheira a meação. 6 - No que se refere à suposta condição de herdeira da companheira e ao exercício de direito real de habitação, tratam-se de matérias que não foram apreciadas pelo Juiz da causa, em face da acertada conclusão de que desbordam dos limites da ação em tela. Dessa forma, não podem ser analisadas em sede recursal nos presentes autos. 7 - Não identificado que os Apelantes hajam incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de que sejam condenados nas penas da litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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