TJDF APC - 908002-20120111985356APC
DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO DISTRITAL 34.092/2012. Projeto Urbanístico de Parcelamento do Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal. projeto orla. falta de APROVAÇÃO DO INSTITUTO DE pATRIMÔNIO HISTÓRIO ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. nulidade. ART.56 DA LEI ORGÂNICA DO DF. ALteração de destinação de área. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA EDITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O parcelamento de solo para fins urbanos é um ato complexo vinculado a uma série de normas de específicas, cujo atendimento é condição sine qua non para que o ato administrativo adquira validade no mundo jurídico. 2 - Ao Distrito Federal incumbe a responsabilidade de cumprir os ditames do Decreto n.º 10.829/1987 e Portaria n.º 314/1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 3 - O Decreto-Lei nº 25/1937, em seu art. 17, busca reprimir, por meio do Instituto de Patrimônio Histórico Artístico Nacional toda e qualquer ação que venha a destruir, demolir ou mutilar bem tombado. Contudo, o referido artigo deve ser entendido de maneira mais ampla, que inclui a alteração da destinação original do bem, sem que se obedeçam as normas de regência. 4 - Aalteração de destinação de área deverá ser feita após a aprovação de Lei de Uso e ocupação do Solo, nos termos do art. 56, parágrafo único, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Distrital, com redação dada pela emenda 49, de 2007. Contudo, antes de sua aprovação, poderá o Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, enviar projeto de lei complementar específica que estabeleça o uso e a ocupação de solo ainda não fixados para determinada área, com os respectivos índices urbanísticos, precedida de participação popular. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO DISTRITAL 34.092/2012. Projeto Urbanístico de Parcelamento do Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal. projeto orla. falta de APROVAÇÃO DO INSTITUTO DE pATRIMÔNIO HISTÓRIO ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. nulidade. ART.56 DA LEI ORGÂNICA DO DF. ALteração de destinação de área. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA EDITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O parcelamento de solo para fins urbanos é um ato complexo vinculado a uma série de normas de específicas, cujo atendimento é condição sine qua non para que o ato administrativo adquira validade no mundo jurídico. 2 - Ao Distrito Federal incumbe a responsabilidade de cumprir os ditames do Decreto n.º 10.829/1987 e Portaria n.º 314/1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 3 - O Decreto-Lei nº 25/1937, em seu art. 17, busca reprimir, por meio do Instituto de Patrimônio Histórico Artístico Nacional toda e qualquer ação que venha a destruir, demolir ou mutilar bem tombado. Contudo, o referido artigo deve ser entendido de maneira mais ampla, que inclui a alteração da destinação original do bem, sem que se obedeçam as normas de regência. 4 - Aalteração de destinação de área deverá ser feita após a aprovação de Lei de Uso e ocupação do Solo, nos termos do art. 56, parágrafo único, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Distrital, com redação dada pela emenda 49, de 2007. Contudo, antes de sua aprovação, poderá o Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, enviar projeto de lei complementar específica que estabeleça o uso e a ocupação de solo ainda não fixados para determinada área, com os respectivos índices urbanísticos, precedida de participação popular. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão