TJDF APC - 908007-20120110323972APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO AO NOVO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. RETENÇÃO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É patente a ilegitimidade da Apelante para reconvir em face da Autora, na medida em que os custos das benfeitorias construídas no imóvel não foram por ela suportados. 2 - Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, deve o Juiz determinar a restituição das parcelas pagas pela promitente compradora. 3 - Embora a Apelante tenha assumido a obrigação de pagar o saldo devedor, o contrato firmado entre ela e a compradora originária do bem não gerou efeitos em relação a Autora/Apelada, já que não houve anuência expressa daquela quanto ao aludido contrato, não havendo como se admitir que umas das partes, sem prévia anuência da outra, seja obrigada a aceitar novo contratante. 4 - Não comprovados gastos na construção do imóvel, não há que se cogitar a sua retenção. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO AO NOVO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. RETENÇÃO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É patente a ilegitimidade da Apelante para reconvir em face da Autora, na medida em que os custos das benfeitorias construídas no imóvel não foram por ela suportados. 2 - Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, deve o Juiz determinar a restituição das parcelas pagas pela promitente compradora. 3 - Embora a Apelante tenha assumido a obrigação de pagar o saldo devedor, o contrato firmado entre ela e a compradora originária do bem não gerou efeitos em relação a Autora/Apelada, já que não houve anuência expressa daquela quanto ao aludido contrato, não havendo como se admitir que umas das partes, sem prévia anuência da outra, seja obrigada a aceitar novo contratante. 4 - Não comprovados gastos na construção do imóvel, não há que se cogitar a sua retenção. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão