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Jurisprudência


TJDF APC - 908009-20120710317245APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR. VENCEDOR EM MAIOR PARCELA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme preceitua o art. 21, caput, do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, não havendo que se falar em princípio da causalidade. 2 - Decaindo o Autor de um de seus pedidos, escorreita se afigura sua condenação aos encargos da sucumbência, ainda que em parcela menor, porquanto proporcional à sua derrota na demanda. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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