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Jurisprudência


TJDF APC - 908011-20100110657528APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS RECURSOS. NÃO-CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO CELEBRADO COM ADVOGADOS DIVERSOS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos apensados, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - Conquanto os documentos juntados aos autos comprovem que efetivamente o Apelado patrocinou determinadas causas em conjunto com o Apelante, em períodos diversos e mesmo antes que este tenha efetuado sua inscrição na OAB, a maioria dos contratos particulares de prestação de serviços advocatícios foi celebrada exclusivamente entre os clientes do escritório e o Apelante, motivo pelo qual as suas disposições não podem ser interpretadas extensivamente para abranger o pagamento de honorários contratuais ao Apelado, uma vez que ele não é parte nos contratos. 3 -Ademais, não há nem sequer a previsão contratual de que os honorários advocatícios poderiam ser rateados entre todos os advogados que eventualmente tivessem participado do patrocínio das causas, razão pela qual, ante a inexistência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em nome do Apelado, não há que se falar em recebimento dos honorários contratuais anteriormente pactuados entre partes diversas. 4 - Não tendo o Autor se desincumbido do ônus que lhe competia (art. 333, I, do CPC), a improcedência do pedido de recebimento dos honorários contratuais em questão é medida que se impõe. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2010.01.1.065756-8 não conhecida. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2010.01.1.133553-7 provida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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