TJDF APC - 908026-20120410055193APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Impossível a rediscussão da pretensão de produção de prova oral, pois, determinada a conclusão dos autos para sentença, a parte não se insurgiu a tempo e modo contra tal determinação, dando oportunidade à ocorrência da preclusão. 2 - Ainda que assim não fosse, não houve cerceamento de defesa na espécie, pois o Julgador agiu na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, entendendo ser despicienda a prova oral pleiteada, optou pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. 3 - No que diz respeito, contudo, ao valor do medicamento utilizado pela genitora do Apelante, faltou, de fato, ao Réu comprovar sua alegação de excesso do valor. Porém, não seria por prova oral nem seria hipótese de inversão do ônus da prova, sob a suposta alegação de hipossuficiência técnica, mas sim da simples juntada oportuna aos autos de orçamentos produzidos por empresas do ramo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4 - A despeito da afirmação do Apelante de que firmou o contrato em estado de perigo, não há elementos nos autos a autorizarem a anulação do pacto, notadamente porque não existem evidências de que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa ao Apelante, aproveitando-se de seu desespero, mas sim que se limitou a exigir que se responsabilizasse contratualmente pelo pagamento das despesas médicas, de maneira a assegurar o oportuno recebimento do serviço prestado pela instituição privada de saúde. 5 - Merece ser reformada a sentença no ponto em que foi determinada antecipadamente a intimação do Executado para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC, uma vez que a movimentação do Judiciário voltada à instauração da fase de Cumprimento de Sentença deve decorrer de provocação do Credor, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do § 5º do art. 475-J do CPC. Tal entendimento funda-se até mesmo na noção de que o valor a ser recebido, consubstanciado em memória de cálculos (475-B/CPC) ou decorrente de liquidação em Juízo (475-A, § 1º e 475-D/CPC), será apurado pelo Credor, que o exigirá do Devedor no Cumprimento de Sentença. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Impossível a rediscussão da pretensão de produção de prova oral, pois, determinada a conclusão dos autos para sentença, a parte não se insurgiu a tempo e modo contra tal determinação, dando oportunidade à ocorrência da preclusão. 2 - Ainda que assim não fosse, não houve cerceamento de defesa na espécie, pois o Julgador agiu na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, entendendo ser despicienda a prova oral pleiteada, optou pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. 3 - No que diz respeito, contudo, ao valor do medicamento utilizado pela genitora do Apelante, faltou, de fato, ao Réu comprovar sua alegação de excesso do valor. Porém, não seria por prova oral nem seria hipótese de inversão do ônus da prova, sob a suposta alegação de hipossuficiência técnica, mas sim da simples juntada oportuna aos autos de orçamentos produzidos por empresas do ramo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4 - A despeito da afirmação do Apelante de que firmou o contrato em estado de perigo, não há elementos nos autos a autorizarem a anulação do pacto, notadamente porque não existem evidências de que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa ao Apelante, aproveitando-se de seu desespero, mas sim que se limitou a exigir que se responsabilizasse contratualmente pelo pagamento das despesas médicas, de maneira a assegurar o oportuno recebimento do serviço prestado pela instituição privada de saúde. 5 - Merece ser reformada a sentença no ponto em que foi determinada antecipadamente a intimação do Executado para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC, uma vez que a movimentação do Judiciário voltada à instauração da fase de Cumprimento de Sentença deve decorrer de provocação do Credor, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do § 5º do art. 475-J do CPC. Tal entendimento funda-se até mesmo na noção de que o valor a ser recebido, consubstanciado em memória de cálculos (475-B/CPC) ou decorrente de liquidação em Juízo (475-A, § 1º e 475-D/CPC), será apurado pelo Credor, que o exigirá do Devedor no Cumprimento de Sentença. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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