TJDF APC - 908058-20120110324389APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SUCESSIVOS DEFEITOS. COMPONENTES DIVERSOS. ART. 18, § 1º DO CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS SANADOS NO PRAZO LEGAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o art. 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 2 - Constatando-se que o veículo zero quilômetro adquirido pela Autora apresentou problemas sucessivos a partir do quarto dia de uso, mas que todos eles, diferentes entre si, foram sanados pela Concessionária em prazo inferior a trinta dias, não se aplica o disposto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. 3 - Confirma-se a sentença quanto ao não acolhimento do pedido de reparação por danos materiais, uma vez que a Autora não comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo material, não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. (REsp 1443268/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 08/09/2014). 5 - Ao apreciar recurso no qual se discutia o valor dos danos morais em caso de veículo zero quilômetro que apresenta sucessivos defeitos, o Superior Tribunal de Justiça consignou que Na linha de precedentes deste Tribunal, os danos morais, nessa hipótese, deverão ser fixados em quantia moderada (salvo se as circunstâncias fáticas apontarem em sentido diverso), assim entendida aquela que não ultrapasse a metade do valor do veículo novo, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do consumidor (REsp 324.629/MG). 6 - Peculiaridades do caso concreto em que o veículo adquirido pela Autora apresentou o primeiro defeito após 04 (quatro) dias de uso, tendo sido levado à concessionária 05 (cinco) vezes somente nos primeiros 90 (noventa) dias após a aquisição. Em uma dessas oportunidades foi interrompida uma viagem da Autora para outra Unidade da Federação, tendo em vista que o veículo teve de ser guinchado. Até a data de realização da perícia, quando o bem contava com 02 (dois) anos de uso, o veículo teve ser levado à concessionária para correção de defeitos em outras 07 (sete) oportunidades, em uma delas, mais uma vez foi necessária a utilização de guincho. Assim, justifica-se a majoração do valor arbitrado na sentença para a reparação dos danos morais experimentados pela Autora. Apelação Cível da Autora parcialmente provida. Apelação Cível da primeira Ré prejudicada.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SUCESSIVOS DEFEITOS. COMPONENTES DIVERSOS. ART. 18, § 1º DO CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS SANADOS NO PRAZO LEGAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o art. 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 2 - Constatando-se que o veículo zero quilômetro adquirido pela Autora apresentou problemas sucessivos a partir do quarto dia de uso, mas que todos eles, diferentes entre si, foram sanados pela Concessionária em prazo inferior a trinta dias, não se aplica o disposto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. 3 - Confirma-se a sentença quanto ao não acolhimento do pedido de reparação por danos materiais, uma vez que a Autora não comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo material, não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. (REsp 1443268/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 08/09/2014). 5 - Ao apreciar recurso no qual se discutia o valor dos danos morais em caso de veículo zero quilômetro que apresenta sucessivos defeitos, o Superior Tribunal de Justiça consignou que Na linha de precedentes deste Tribunal, os danos morais, nessa hipótese, deverão ser fixados em quantia moderada (salvo se as circunstâncias fáticas apontarem em sentido diverso), assim entendida aquela que não ultrapasse a metade do valor do veículo novo, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do consumidor (REsp 324.629/MG). 6 - Peculiaridades do caso concreto em que o veículo adquirido pela Autora apresentou o primeiro defeito após 04 (quatro) dias de uso, tendo sido levado à concessionária 05 (cinco) vezes somente nos primeiros 90 (noventa) dias após a aquisição. Em uma dessas oportunidades foi interrompida uma viagem da Autora para outra Unidade da Federação, tendo em vista que o veículo teve de ser guinchado. Até a data de realização da perícia, quando o bem contava com 02 (dois) anos de uso, o veículo teve ser levado à concessionária para correção de defeitos em outras 07 (sete) oportunidades, em uma delas, mais uma vez foi necessária a utilização de guincho. Assim, justifica-se a majoração do valor arbitrado na sentença para a reparação dos danos morais experimentados pela Autora. Apelação Cível da Autora parcialmente provida. Apelação Cível da primeira Ré prejudicada.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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