TJDF APC - 908108-20130310125400APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte autora para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 2. Ainércia do autor em providenciar a emenda da petição inicial acarreta a extinção do processo com fundamento no art. 267, I, do CPC, e não no art. 267, III, do CPC. 3. Transcorrido o prazo, sem que os vícios apontados pelo condutor da causa tenham sido sanados, o resultado da inércia do autor é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte autora para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 2. Ainércia do autor em providenciar a emenda da petição inicial acarreta a extinção do processo com fundamento no art. 267, I, do CPC, e não no art. 267, III, do CPC. 3. Transcorrido o prazo, sem que os vícios apontados pelo condutor da causa tenham sido sanados, o resultado da inércia do autor é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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