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Jurisprudência


TJDF APC - 908110-20120111980519APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÕES. VEICULAÇÃO DE ÁUDIOS PROVENIENTES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILEGAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A veiculação de áudios provenientes de interceptações telefônicas ilegais que expõem a vida privada da autora na rede mundial de computadores, constitui dano moral, e, portanto, gera o dever indenizar. 2. Na fixação de indenização por danos morais a condenação deve ser proporcional à ofensa e ter caráter compensatório e inibidor. 3. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em consonância com o enunciado da Súmula 54 do STJ, quando se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Maioria.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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