TJDF APC - 908110-20120111980519APC
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÕES. VEICULAÇÃO DE ÁUDIOS PROVENIENTES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILEGAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A veiculação de áudios provenientes de interceptações telefônicas ilegais que expõem a vida privada da autora na rede mundial de computadores, constitui dano moral, e, portanto, gera o dever indenizar. 2. Na fixação de indenização por danos morais a condenação deve ser proporcional à ofensa e ter caráter compensatório e inibidor. 3. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em consonância com o enunciado da Súmula 54 do STJ, quando se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÕES. VEICULAÇÃO DE ÁUDIOS PROVENIENTES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILEGAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A veiculação de áudios provenientes de interceptações telefônicas ilegais que expõem a vida privada da autora na rede mundial de computadores, constitui dano moral, e, portanto, gera o dever indenizar. 2. Na fixação de indenização por danos morais a condenação deve ser proporcional à ofensa e ter caráter compensatório e inibidor. 3. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em consonância com o enunciado da Súmula 54 do STJ, quando se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Maioria.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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