TJDF APC - 908144-20130111437167APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. REPARO DO VEÍCULO SEGURADO. REEMBOLSO. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO LATERAL. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS DE ROLAMENTO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. CULPA NÃO ELIDIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS APERFEIÇOADOS. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. REEMBOLSO DO VERTIDO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental enseja o não conhecimento do inconformismo na expressão da regra inserta no artigo 523, § 1º, do CPC. 2. Age com culpa manifesta e evidente o condutor que, trafegando por via provida de várias faixas de rolamento, empreende manobra de deslocamento lateral de transposição de faixa com o escopo de realizar manobra de conversão, ingressando em faixa diversa daquela na qual transitava sem atentar para as condições de tráfego então reinantes, culminando com a intercepção da trajetória do veículo que por ela transitava de forma regular. 3. Sobejando incólume a culpabilidade do condutor do veículo abalroador, pois empreendera manobra de transposição de faixas de rolamento sem atentar que as condições de tráfego não permitiam consumá-la, deve ser afirmada sua culpa para a produção do evento danoso, redundando no acolhimento da pretensão ressarcitória formulada em seu desfavor pela seguradora, na qualidade de sub-rogada, almejando ser reembolsado do que despendera com o reparo do automóvel segurado que restara atingido ante o aperfeiçoamento do silogismo delineado pelo artigo 927 do Código Civil para que o dever de indenizar resplandeça. 4. Apreendida a culpabilidade do terceiro para a produção do evento danoso, à seguradora que suportara o custeio do reparo do veículo segurado, cujo condutor restara alforriado de qualquer culpa para a produção do evento danoso, assiste o direito de ser reembolsada quanto à integralidade do que despendera com o reparo realizado, abatido o vertido pelo segurado com o fomento da sua participação no conserto do automóvel segurado compreendido na franquia contratada. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. REPARO DO VEÍCULO SEGURADO. REEMBOLSO. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO LATERAL. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS DE ROLAMENTO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. CULPA NÃO ELIDIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS APERFEIÇOADOS. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. REEMBOLSO DO VERTIDO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental enseja o não conhecimento do inconformismo na expressão da regra inserta no artigo 523, § 1º, do CPC. 2. Age com culpa manifesta e evidente o condutor que, trafegando por via provida de várias faixas de rolamento, empreende manobra de deslocamento lateral de transposição de faixa com o escopo de realizar manobra de conversão, ingressando em faixa diversa daquela na qual transitava sem atentar para as condições de tráfego então reinantes, culminando com a intercepção da trajetória do veículo que por ela transitava de forma regular. 3. Sobejando incólume a culpabilidade do condutor do veículo abalroador, pois empreendera manobra de transposição de faixas de rolamento sem atentar que as condições de tráfego não permitiam consumá-la, deve ser afirmada sua culpa para a produção do evento danoso, redundando no acolhimento da pretensão ressarcitória formulada em seu desfavor pela seguradora, na qualidade de sub-rogada, almejando ser reembolsado do que despendera com o reparo do automóvel segurado que restara atingido ante o aperfeiçoamento do silogismo delineado pelo artigo 927 do Código Civil para que o dever de indenizar resplandeça. 4. Apreendida a culpabilidade do terceiro para a produção do evento danoso, à seguradora que suportara o custeio do reparo do veículo segurado, cujo condutor restara alforriado de qualquer culpa para a produção do evento danoso, assiste o direito de ser reembolsada quanto à integralidade do que despendera com o reparo realizado, abatido o vertido pelo segurado com o fomento da sua participação no conserto do automóvel segurado compreendido na franquia contratada. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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