main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 908216-20140110613980APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBJETO. DEPREDAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. BENS LITIGIOSOS. SEDE DE CLUBE SOCIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DESCONSTITUÍDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA ARREMATANTE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO (CC, ART. 206, § 3º, IV). TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANULATÓRIA (CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO). ASSUNÇÃO DA QUALIDADE DE TITULAR DO DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encerrando a pretensão natureza de reparação civil, pois destinada ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio da parte autora enquanto estivera sob a posse da parte acionada em razão de ter arrematado-os em hasta pública posteriormente desconstituída via de decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada, emoldura-se na dicção do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, estando, pois, sujeita ao prazo prescricional trienal. 2. O aviamento de ação anulatória de arrematação judicial encerra fato interruptivo da prescrição incidente sobre as pretensões que a parte afetada pelo ato expropriatório tem em face da arrematante pelos danos que provocara nos bens arrematados, voltando o interregno a fluir, na exata regulação legal, a partir do dia em que a pretensão desconstitutiva é resolvida positiva e definitivamente, ou seja, com o trânsito em julgado da sentença que a elucidara e a acolhera (CC, art. 202, parágrafo único). 3. Acolhida a pretensão anulatória formulada pela parte afetada por ato de expropriação patrimonial proveniente de hasta pública realizada no âmbito de processo judicial, o prazo prescricional incidente sobre a pretensão indenizatória que ostenta em face da arrematante dos bens alienados em razão de, assumindo sua posse direta, ter danificado-os enquanto possuíra-os volta a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença, à medida em que a partir de então estava municiada de título para ser reintegrada na posse dos bens, recuperar sua propriedade plena e, por extensão, postular a reparação dos danos que lhes foram provocados, não encerrando a transcrição do título judicial no registro imobiliário pressuposto para a materialização da pretensão indenizatória. 4. Constitui verdadeiro truísmo que a pretensão germina com a violação do direito subjetivo, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, germinada a pretensão no momento em que reassumira a parte a qualidade de senhora e possuidora dos bens afetados pela ação lesiva, pois a partir de então estava municiada de lastro para postular a reparação dos prejuízos que experimentara em face dos danos provocados ao patrimônio que lhe fora restaurado, o implemento do interregno determina que seja pronunciada como expressão da gênese pacificadora da prescrição. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão