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Jurisprudência


TJDF APC - 908221-20150111092858APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSEGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIATIVA DO CREDOR. DÉBITO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA. ÔNUS DO APELANTE. CÁLCULO CONFECIONADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. EQUÍVOCO. COMPROVAÇÃO. DESINCUMBÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO VIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alinhando a parte devedora fatos que seriam aptos, segundo sua ótica, ao reconhecimento de que o cumprimento de sentença que é promovido em seu desfavor qualifica-se como excessivo, legitimando a mitigação do débito penhorado, fica-lhe imputado o ônus de evidenciar o que aduzira e invocara como sustentação do direito que persgue, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório no qual é aventado excesso de execução. 2. Emergindo do cotejo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual a constatação de que, ignorando o encargo que lhe estava debitado, não guarnecera o executado o que aduzira com qualquer elemento de prova, deixando desprovido de lastro material os fatos que alinhara, a rejeição do pedido que formulara almejando o reconhecimento de excesso de execução consubstancia corolário inexorável da circunstância de que o direito invocado restara desguarnecido dos fatos constitutivos que o aparelharia. 3. A sanção processual do artigo 475-J do CPC destina-se a assegurar efetividade ao provimento condenatório revestido de imutabilidade, ensejando ao obrigado a imperativa necessidade de, intimado, via de publicação, satisfazer a obrigação que lhe fora cominada judicialmente, sob pena de, em permanecendo inerte ou resistindo a atender ao comando judicial, sujeitar-se à incidência da multa mensurada como forma de ser preservada e privilegiada a autoridade da coisa julgada. 4. Estando a deflagração da fase executiva condicionada à iniciativa do credor, não se iniciando por inércia em razão do advento da coisa julgada, a sanção processual contemplada pelo artigo 475-J do CPC como forma de viabilizar a rápida materialização da condenação e assegurar autoridade ao provimento jurisdicional condenatório tem sua incidência condicionada à prévia intimação do devedor, por publicação, para satisfazer espontaneamente a obrigação que o aflige. 5. Confeccionada conta de liquidação pela Contadoria Judicial ante o dissenso estabelecido entre as partes sobre a correta expressão do montante exeqüendo, o acerto do que apurara, conquanto passível de ser desqualificado, deve ser infirmado mediante elementos materiais aptos a ensejarem essa apreensão, não podendo ser assimilado o inconformismo da parte obrigada se não evidenciara que o órgão auxiliar se distanciara dos parâmetros estabelecidos pelo título judicial ao mensurar a obrigação que o aflige. 6. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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