main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 908225-20140111551470APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO. PRAÇA SOLDADO MILITAR. ETAPAS PRECEDENTES. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPEDIMENTO. CRITÉRIO ETÁRIO. IDADE MÁXIMA. EXTRAPOLAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPALDO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRESERVAÇÃO. INSCRIÇÃO À MARGEM DO ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a inviabilidade de estabelecimento de critério etário para ingresso ou progressão no serviço público se revista do atributo de enunciado genérico, subsistem situações pontuais em que, na modulação conferida pelo próprio legislador constituinte coadunado com o princípio da eficiência da administração, é legítima e legal a fixação de limite de idade para ingresso e progressão na carreira pública quando indispensável à preservação da eficiência no desempenho da função pública em ponderação com as especificidades das atribuições afetadas ao cargo. 2. O critério etário como pressuposto para o provimento do cargo militar não encerra violação aos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia e da razoabilidade, à medida em que a limitação de idade para ingresso ou progressão na carreira militar é expressamente ressalvada pela Constituição Federal (art. 42, caput e § 1º, e art. 142, § 3º, X) e fora regulamentada, no âmbito local, pela Lei nº 7.289/84, alterada pela Lei nº 12.086/09, que dispõe sobre os Policiais Militares do Distrito Federal, a qual pautara os critérios etários a serem observados para ingresso e progressão nos quadros da corporação. 3. Emergindo o critério máximo de idade para matrícula no Curso de Formação de Praças da Policia Militar do Distrito Federal, pressuposto para investidura definitiva no cargo militar, de previsão editalícia respaldada em exigência legal, o ato consubstanciado no indeferimento da matrícula do candidato aprovado nas fases anteriores que extrapolara a idade máxima estabelecida não se reveste de ilegalidade, tornando inviável que seja infirmado e assegurada matrícula ao concorrente alcançado pela regulação. 4. Diante do tratamento legal conferido à matéria em conformidade com a autorização constitucional, e derivando de previsão normativa, a limitação etária para ingresso na carreira militar não pode ser ilidida sob o prisma do princípio da razoabilidade, pois não pode ser içado como suporte para, mediante trabalho interpretativo, infirmar o positivado quando coadunado com as especificidades do cargo almejado em consonância com o princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37). 5. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão